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IDERO
O deputado federal Pedro Wilson Guimarães (PT-GO) apresentou consulta ao TSE com dúvidas sobre as funções dos promotores eleitorais e dos funcionários públicos estaduais vinculados ao ministério público eleitoral. O relator da consulta é o ministro Hamilton Carvalhido (foto).
Leia na íntegra os questionamentos do parlamentar:
"1. Os servidores públicos estaduais vinculados aos promotores eleitorais têm por função auxiliar o ministério público eleitoral?
2. Em caso negativo, o promotor eleitoral tem por função todas as atribuições, inclusive administrativas, da função do ministério público eleitoral?
3. No caso de resposta positiva ao primeiro questionamento, qual o embasamento legal desta atribuição, bem como qual a contraprestação dos serviços?
4. Caso fossem designados servidores para o auxílio ao ministério público eleitoral, como seria o estabelecimento de contraprestação por estes serviços?"
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
Processo Relacionado
Cta 102848
RC/GA
Fonte: IGDEL
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