quinta-feira, 6 de janeiro de 2011

PREFERÊNCIA DE COMPRA DO LOCATÁRIO SOBRE O IMÓVEL LOCADO CONTINUA EM PLENO VIGOR - *Juacy dos Santos Loura Júnior

Caros amigos internautas, não poderia deixar de demonstrar equívoco ocorrido em matéria publicada na data de 05/11/20111 no site do jornal correio braziliense (www.correioweb.com.br) com o seguinte título: “Nova Lei do Inquilinato revoga direito sobre preferência na compra de imóvel alugado”.

Penso que a nova lei não revogou o direito de preferência do locatário sobre o imóvel locado, e meu raciocínio é muito objetivo. Explico:

Em verdade a Lei 12.112/2009 não é propriamente uma nova Lei do Inquilinato, porque ela apenas trouxe assuntos pontuais à lei 8245/91, tanto é verdade que no próprio indicativo da nova lei é feito a ressalva que a norma: “Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.”.

A Lei 12.112/2009 como demonstrado é uma legislação nova que veio apenas trazer mudanças e aperfeiçoar regras e dispositivos da Lei 8245/91 (lei do inquilinato) quanto a locação que já estavam obsoletos ou em desuso.

Assim, fazendo uma leitura minudente da versão mais atualizada da Lei do Inquilinato (lei nº 8.245/91) no site do planalto (http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L8245.htm), podemos verificar na norma, que a Seção V, que trata do Direito de Preferência, não foi revogada pela lei 12.112/2009, aliás, não foi revogado qualquer dos artigos pela nova lei, estando em pleno vigor a referida Seção V do direito de preferência, especialmente, os artigos 27 a 29 que trata e determina o direito de exercício da preferência do Locatário sobre o imóvel locado, quando o Locador optar por vendê-lo.

Vejamos o texto atualizado da Lei 8.245/91, já com as alterações da lei 12.112/2009:

SEÇÃO V

Do direito de preferência

Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

Parágrafo único. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.

Art. 28. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.

Art. 29. Ocorrendo aceitação da proposta, pelo locatário, a posterior desistência do negócio pelo locador acarreta, a este, responsabilidade pelos prejuízos ocasionados, inclusive lucros cessantes.

Desta forma, sugiro aos locadores que pretendam vender seus imóveis que estejam locados, que primeiramente façam cumprir o estabelecido nos artigos acima transcritos, e notifiquem seus inquilinos quanto o direito de preferência de compra do bem pelo locatário que esteja no imóvel, sob pena do senhorio responder judicialmente por eventuais perdas e danos em virtude do ato de preterição, é o que explicitamente diz o artigo 33 da Lei 8245/91, que abaixo transcrevemos:

Art. 33. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.

Pedindo escusas ao Profissional da área de corretagem que deu a equivocada informação para a feitura da matéria indicada alhures, mas na condição de advogado militante, não posso deixar de informar da melhor forma possível os diletos leitores deste site que acima de tudo merecem sempre uma informação bem qualificada e abalizada a respeito do assunto colado em pauta, para que não sejam induzidos a erro.

Abraços a todos e feliz 2011.


*JUACY DOS SANTOS LOURA JÚNIOR é advogado militante em Porto Velho-RO, pós-graduado (título de especialista) em processo civil e penal pela FARO(2005), pós-graduado pela Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça de Rondônia Turma 2004 e pós-graduado(título especialista) em direito eleitoral Turma 2010 pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia em parceria com o Instituto João Neórico.

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